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Regularização/Repatriação de Ativos no Exterior – Reabertura 2017 | 02/06/2016 às 16:58

A Lei 13.428/2017, publicada dia 31/03/2017, alterou dispositivos da Lei 13.254/2016, e instituiu a reabertura do chamado Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (“Novo RERCT”), que permite regularizar ativos (recursos, bens e direitos) possuídos no exterior e não corretamente declarados às autoridades brasileiras (Receita Federal e Banco Central) no passado, conforme exigido por lei.

Tal lei foi regulamentada pela Instrução Normativa 1.704/2017, publicada em 03/04/2017.

O Novo RERCT garante alguns benefícios, mas tem como contrapartida determinadas exigências que devem ser corretamente observadas para aqueles que tiverem interesse na adesão, incluindo realização de pagamento definido.

De forma resumida, os PRINCIPAIS BENEFÍCIOS da adesão são:

  1. anistiar impostos devidos sobre ganhos e rendimentos auferidos no exterior até 30/06/2016 e não recolhidos na época devida;
  2. anistiar multas devidas por ausência de prestação de informações para a Receita Federal e para o Banco Central até a data final para regularização (31/07/2017); e
  3. anistiar crimes que derivariam justamente da situação de manter, no exterior, bens não declarados às autoridades brasileiras até 31/07/2017. Dentre os crimes que são perdoados estão: a lavagem de dinheiro (incluindo utilização de estruturas como offshores, fundações, trusts, com intuito de camuflar propriedade efetiva de bens); a evasão de divisas (enviar dinheiro por doleiros e manter depósitos em contas não declaradas no exterior); sonegação fiscal; falsidade documental e ideológica, entre outros.

De forma resumida, as PRINCIPAIS EXIGÊNCIAS para adesão são:

  1. preencher e enviar a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (DERCAT), disponibilizada no site da Receita Federal, até 31/07/2017; e
  2. pagar, após envio da DERCAT e antes do término do prazo, um valor equivalente a 35,25% (15% de tributo mais 20,25% de multa) sobre a situação patrimonial dos bens e condutas regularizados em 30/06/2016, utilizando-se o câmbio do dólar venda da época (3,2098).

Além disso, existem outras exigências acessórias que devem ser cumpridas, como retificações de declarações já enviadas e troca de informações entre o banco no exterior e o banco local (por meio de SWIFT), quando se tratar de ativos financeiros.

Cabe lembrar que os bens mantidos no exterior podem ser de diferentes naturezas (dinheiro em conta corrente, aplicações, ações, empresa, imóveis, etc.) e ter origens diversas (como doações, vendas, bens poupados para fins de aposentadoria, salários auferidos efetivamente no exterior, etc.), que, mesmo assim, podem implicar em punições por não-declaração e, portanto, estão incluídos como aptos à adesão ao RERCT.

Por isso, é importante atentar para as nuances e especificidades de cada caso.

Este é um boletim informativo com apontamentos gerais. Para assessoria específica e maiores esclarecimentos, favor nos contatar pelo e-mail contato@oslaw.com.br

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